A Medida Provisória 1369/26, em vigor desde a sua publicação, amplia a atuação do Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Perícia Médica Federal. A norma altera a Lei 15.201/25 e mantém...
A Receita Federal intensificou nesta sexta-feira (19) o cerco à atuação de influenciadores digitais que promovem plataformas de apostas sem autorização para operar no Brasil. Segundo o órgão, quem divulgar as chamadas bets ilegais poderá ser...
O Banco Central do Brasil anunciou nesta segunda-feira (22) novas funcionalidades para ampliar o uso do Pix por aproximação e acelerar a integração dos pagamentos dentro do ecossistema de Open Finance. A principal novidade é que os usuários poderão...
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para criar um novo parâmetro de desempate em contratações públicas. Pela mudança, passam a...
A legislação trabalhista brasileira admite que as empresas ajustem a data de pagamento dos salários, desde que respeitem o prazo máximo fixado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pela regra geral, o salário mensal deve ser quitado até...
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) colocou no ar uma nova plataforma para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que passa a reunir os serviços de cadastro e atualização das informações dos participantes do programa. O sistema...
As empresas brasileiras têm até o fim de julho para adequar seus sistemas de emissão de notas fiscais às novas regras da Reforma Tributária. A partir de agosto, documentos fiscais eletrônicos que não trouxerem corretamente preenchidos os campos do...
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou nesta segunda-feira (22) novos editais de transação tributária voltados a contribuintes que queiram regularizar débitos inscritos em dívida ativa da União. As condições oferecidas...